Secretaria das Mulheres comemora oito anos da Lei Maria da Penha

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Publicado em Terça, 05 Agosto 2014 14:58

        A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SMPPM) realiza a partir do dia 07 de agosto atividades em comemoração aos oito anos da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006. A primeira atividade será uma panfletagem com orientações sobre a importância da lei, a partir das 9h, no Largo 9 de Abril, na Vila Santa Cecília.
       

        No dia seguinte, a secretaria começa uma série de atividades com o tema “Volta Redonda em Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher”, realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que vai promover aferição de pressão arterial, glicemia, além de dar orientações na área da Saúde da Mulher.
       

        A programação começa no dia 08 de agosto, das 9 às 12h, no bairro Santo Agostinho, Avenida Alfredo Moreira, em frente a Comunidade Eclesial Santo Agostinho; no dia 14, o bairro Açude I será beneficiado, na Praça Atacílio Pitzer, ao lado do Ginásio Poliesportivo, Avenida Francisco Antonio Francisco; no dia 21, o bairro Belmonte, na Praça Raimundo Gomes da Costa, Avenida dos Mineiros; e no dia 28 o bairro Três Poços, Comunidade Colorado, Rodovia Volta Redonda-Pinheiral, na entrada da comunidade, sempre das 9 às 12h.

LEI MARIA DA PENHA – A denominação da lei é uma homenagem a Maria da Penha, que foi agredida pelo marido por seis anos até se tornar paraplégica, depois de atentado com arma de fogo, em 1983. O marido ainda tentou matá-la por afogamento e eletrocução.
       

        Entre as mudanças que a lei proporciona estão a tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos.
       

        A lei alterou o Código Penal, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores deixaram de ser punidos com penas alternativas como doação de cestas básicas.
       

        A nova legislação aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade à mulher agredida e aos filhos.
       

        Outra vitória desta lei foi a autorização do Supremo Tribunal Federal, que o Ministério Público poderá denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que ela não apresente queixa contra quem a agrediu.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – Entre os serviços especializados na defesa dos direitos das mulheres oferecidos em Volta Redonda estão:

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Volta Redonda /RJ
Rua 552, n° 46, Jardim Paraíba
Tel.: 3339-9025/3339-9519

Casa da Mulher Bertha Lutz
Rua 539, nº 456 - Nossa Senhora das Graças.
Tel.: 3339-2288

Central de Atendimento à Mulher – ligue 180.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Rua 552, n° 46, Jardim Paraíba.
Tel.: 3339-9520

Delegacia da Mulher (DEAM)
Avenida Lucas Evangelista, n° 667, 3° andar, Aterrado.
Tel.: 3339-2279

Hospital Munir Rafful
Avenida Jaraguá, n° 1020, Retiro.
Tel.: 3339-9395

Policlínica da Mulher
Rua Luiz Alves Pereira, n° 30, Aterrado.
Tel.: 3339-9504/3339-9500