CONTRIBUA COM NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

        De acordo com a legislação, as pessoas físicas poderão doar até 6% do valor devido de Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas até 1% (um por cento) do lucro real para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim o dinheiro do seu imposto de renda fica na cidade e financia projetos locais.
        O depósito deve ser identificado com nome, endereço e CPF (para pessoa física) ou nome, endereço e CNPJ (para pessoa jurídica) e destinado ao FINAD – devendo ser depositado no BANCO ITAÚ Nº 341 – AGÊNCIA 6184 – CONTA CORRENTE Nº 00625-9.
        Informamos também que poderemos enviar o recibo via correio e que posteriormente notificaremos a Receita Federal  sobre a doação efetuada.
        A Lei que autoriza o desconto citado é a Lei Federal nº 8069/90  –   artigo nº 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que diz:
        “Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Nacional, Estaduais ou Municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da República.”
        Os recursos serão administrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Volta Redonda que ficará encarregado da analise e aprovação dos projetos apresentados pelas Entidades cadastradas, pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros repassadas as Entidades.
        Os contribuintes poderão solicitar ao CMDCA a relaço dos projetos que estão sendo financiados com os recursos doados ao FINAD.

VAMOS AJUDAR NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES?

        Você sabe o que é o FIA - Fundo para a Infância e Adolescência? Pouca gente sabe, mas parte do Imposto de Renda devido pode ser destinado a este Fundo.
        O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90, criou os Conselhos de Direitos nos níveis Municipal, Estadual e Nacional, com a finalidade de definir políticas e gerenciar recursos destinados a desenvolver projetos na área da criança e do adolescente.
        De acordo com a lei, parte do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas pode ser destinada a tais projetos, através de doações ao Fundo Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos controlado pelo Conselho de Direitos respectivos. Se você nõo sabia e por isso nõo doou ainda, prepare-se para a próxima declaração.

SAIBA MAIS:

O que são os FUNDOS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA?

São recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, de doações voluntárias ou de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, destinados a implementar as políticas de atendimento ácriança e ao adolescente.

Quem é responsável pela arrecadação e administraçõo dos recursos do fundo?

A captação e a aplicação dos recursos do Fundo compete ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

A que se destinam os recursos do Fundo para Infância e Adolescência?
Os recursos devem ser destinados para a execução da política de proteção especial a criança e ao adolescente, mediante repasse a programas de entidades governamentais e nõo governamentais. (Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A quem os Conselhos de Direitos prestam contas dos recursos depositados no Fundo?
Ao Poder Público Municipal, Estadual, Federal e a sociedade, de modo geral.

De que forma a destinação é deduzida do Imposto de Renda?
A destinação é deduzida do Imposto de Renda Devido apurado na declaração de Ajuste Anual, respeitados os limites legais. O valor destinado é considerado como um adiantamento do imposto. O contribuinte apenas direciona parte do imposto devido a criança e ao adolescente, pois quem paga é o governo.

Como proceder para comprovar as destinações junto a Receita Federal?
Cada contribuinte deve manter a primeira via do recibo devidamente autenticada, junto com os documentos de sua declaração de Imposto de Renda, por cinco anos. No caso em que fizer a doaçäo por depósito em conta corrente do Fundo, solicitar o recibo ao Conselho.

Além do comprovante de doação, quais as obrigações dos Conselhos de Direitos junto a Secretaria da Receita Federal?
De acordo com a Instrução Normativa nº 311/03, os Conselhos de Direitos devem entregar à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet, a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), que contém o controle das doações recebidas, bem como relação com o nome; CPF ou CNPJ dos doadores, a especificaçõo se em dinheiro ou em bens e os valores individualizados de todas as DOAÇÕES.

Como as pessoas físicas podem fazer a opção pela destinação ao Fundo?
Efetuando a destinaçÃo ao Fundo Municipal, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, para ser deduzido na declaração de ajuste anual a ser apresentada até o mês de abril do ano seguinte.

Qual o limite das doações efetuadas por pessoas físicas?
As pessoas físicas podem deduzir até 6% do IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, apurado na declaração, antes da compensaço dos valores recolhidos na Fonte e no "Carne Leão".

O limite de 6% do Imposto de Renda Devido é exclusivo para as doações aos fundos para infância e Adolescência?
Não. Esse limite inclui também as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivos a Atividades Culturais e Artísticas e Incentivo a Atividades Audiovisuais e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, respeitados os limites individuais próprios. Se a pessoa física não utilizou os outros incentivos, pode destinar todo o limite para as doações ao Fundo da Infância e Adolescência.

Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as doações, já que neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste Anual?
Tomando-se por base a Declaração de Ajuste Anual apresentada no exercício anterior.

Como se calcula a dedução na declaração de ajuste anual da pessoa física?
Veja os exemplos abaixo:

a) Declaraçõo com Imposto a Pagar

Descrição
Sem Destinação
Com Destinação
Imposto de Renda Devido
7.000,00
7.000,00
- (-) Doação ao Fdo de Direitos
---
400,00
- (=) Imposto de Renda Devido
7.000,00
6.600,00
- (-) IR/Fonte ou Carne Leão
6.500,00
6.500,00
- (=) IR a PAGAR
500,00
100,00

b) Declaração com Imposto a Restituir

Descrição
Sem Destinação
Com Destinação
Imposto de Renda Devido
7.000,00
7.000,00
- (-) Doação ao Fdo de Direitos
---
400,00
- (=) Imposto de Renda Devido
7.000,00
6.600,00
- (-) IR/Fonte ou Carne Leão
8.000,00
8.000,00
- (=) IR a PAGAR
1.000,00
1.400,00

Quais as empresas que podem contribuir com o Fundo para Infância e Adolescência?
Com a edição da Instrução Normativa nº 267/2002, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada à dedução como despesa operacional.

Qual é o limite para a dedução do Imposto de Renda Devido pela pessoa jurídica?
As pessoas jurídicas estão limitadas a 1% do seu Imposto de Renda Devido.

Quando as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem fazer a sua destinaçõo ao Fundo?
Durante o período base, podendo abater inclusive do Imposto de Renda recolhido por estimativa.

As empresas podem deduzir esta destinaçõo também como despesa?
Não. O valor correspondente a essas doações não é dedutível como despesa operacional, devendo ser adicionada ao Lucro Líquido.

As empresas que optam por outros Incentivos Fiscais, podem contribuir com o Fundo para a Infância e Adolescência?
Sim. As doações aos Fundos de Direitos não estão atreladas a outros Incentivos Fiscais.

Como calcular a dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas?
A dedução de 1% deve ser calculada sobre o Imposto de Renda Devido, diminuindo do adicional, apurado no mês ou trimestre da destinação. Veja o exemplo de uma empresa que efetuou a destinação de 120,00 para o Fundo da Infância e Adolescência.

Imposto apurado no mês/trimestre da doação

9.000,00

(-) Dedução do IR apurado no trimestre

90,00

(=) Imposto a recolher

8.910,00

(-) Excesso compensável nos trimestres seguintes

30,00

Obs: Vedada a compensação em exercícios subsequentes

 

Informações:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Volta Redonda
Av. Paulo de Frontin, nº 590 – sala 1504 – 15º andar – Edifício Plaza Business Center – Bairro Aterrado – Volta Redonda – CEP: 27.213-270
Telefone: (24) 3345-9605 Ramal: 201
Telefone: 0800-2820044
E-mail: cmcriancaadolescente@epdvr.com.br

Empresa de Processamentos de Dados de Volta Redonda - EPD/VR
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas