Sala do Empreendedor:
A hora de conquistar direitos e oportunidades

        A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), implantou a sala do Empreendedor Individual,  tem como objetivo a legalização gratuita dos empreendedores individuais, oferece toda estrutura de computadores e contadores, para orientar e formalizar pequenos negócios.
        Quanto vai pagar- De acordo com a nova legislação, o empreendedor que apenas presta serviços (pedreiro, manicure, eletricista, etc) vai pagar em impostos R$ 57,10 mensais, sendo zero em taxas de abertura. Se vender algum produto, vai pagar mensalmente com os impostos o valor total de R$ 62,10 mensais. É isento de PIS, Confins, IRPJ, CSLL, IPI, Salário Educação, Contribuição Sindical, Contribuição para o Sistema S. Os impostos ISS e ICMS são cobrados em valores simbólicos, de R$5,00 e R$1,00 respectivamente. Entre cinco obrigações básicas, o empreendedor terá que reter nas notas fiscais de tudo que comprar.
        A lei determina ao empreendedor legal uma série de benefícios nas suas operações de compra e venda. Mas ele precisa ter o controle ( registro) da arrecadação com nota fiscal e sem nota fiscal, não podendo superar os R$ 36 mil em faturamento anual. Para a prestação de serviços à pessoa física, não terá que emitir nota fiscal. A nota fiscal é exigida para a pessoa jurídica (outra empresa). Ele tem a dispensa da escrituração fiscal e contábil, dispensa de vistoria prévia (baixo risco), dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas. O empreendedor legal paga 11% (R$ 57,10) de INSS sobre o salário mínimo de R$ 510,00 e pode se aposentar por tempo de contribuição de 15 anos, o que equivale a 180 contribuições mensais para o Instituto da Previdência Social. A legalização inclui direitos que passa a ter como salário maternidade, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio reclusão. Se resolver contratar algum funcionário, terá um gasto de R$ 566,10 do salário, mais direitos trabalhistas como férias, 13º Salário, Vale Transporte. Anualmente, no mês de janeiro, este terá que fazer uma declaração anual simplificada através de um contador, gratuitamente.

Funcionamento da sala – Segunda à Sexta 8:00 às 18:00hs,
Local: Praça Sávio Gama, nº 53 – Aterrado – 2º Andar
Telefone: (24) 3345-4444 ramal 307