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Programas e Políticas e Urbanas
Políticas Urbanas
Decreto N° 11.199
Decreto N° 11.202
Decreto N° 11.262 Regimento Interno
Decreto N° 12.179
Estatuto das Cidades Lei 10
Lei Organica
Plano Local de Habitação e Interesse Social
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Diretor Lei 4.441
Arco de Centralidade
Processo Participativo