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Leis Municipais

Obtenha as Leis que regem o Município de Volta Redonda
Código Tributário Municipal Código Tributário Municipal
Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal
Lei Municipal N.º 1411
(172 KB)
EMENTA: Fixa os Objetivos e as Diretrizes Básicas do Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N.º 1412
(197 KB)
EMENTA: Fixa normas de Zoneamento e de Uso do Solo no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N.º 1413
(96.5 KB)
EMENTA: Disciplina o parcelamento da terra no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 1414
(240 KB)
EMENTA: Fixa normas e regulamenta as edificações no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 1415
(668 KB)
EMENTA: Institui o Código Administrativo do Município de Volta Redonda.
Lei Municipal N.º 1444
(6.57 KB
EMENTA: Conservação de imóveis
Lei Municipal N.º 1.458
(6.61 KB)

EMENTA: Assegura a obtenção de Alvará de Localização nos moldes da Legislação anterior às leis que menciona.
Lei Municipal N.º 1.502
(6.38 KB)
EMENTA: Dispõe sobre normas de construções para fins comerciais e dá providencias correlatas.
Lei Municipal N.º 1.549
(7.38 KB)

EMENTA: Dispõe sobre normas para a construção no Município e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 1.645
(6.64 KB)

EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de novas unidades residenciais em edificações aprovadas antes da vigência do PEDI/VR e construídas à data da publicação da presente Lei.
Lei Municipal N.º 1.688
(6.76 KB)

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 273 da Lei Municipal n.º 1.415/77.
Lei Municipal N.º 1.717
(6.81 KB)

EMENTA: Faz concessões para edificações residenciais em lotes de dimensões e áreas inferiores aos especificados na Lei n.º 1.413/76.
Lei Municipal N.º 1.726
(6.48 KB)

EMENTA: Fixa Zona de Atividade ZA-2, todo o trecho da Avenida Almirante Adalberto Nunes, entre a Avenida Jaraguá no Bairro Jardim Cidade do Aço, e Avenida Oswaldo Cruz, no Bairro Jardim Primavera
Lei Municipal N.º 1.727
(6.30 KB)

EMENTA: Fixa Zona de Atividade ZA-2 toda a extensão da Avenida Europa, sita no Bairro 249 e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 1.735
(6.25 KB)

EMENTA: Considera uso misto adequado para o comércio vicinal nos Bairros Água Limpa, Santo Agostinho e Vila Americana.
Lei Municipal N.º 1.757
(6.16 KB)

EMENTA: Estabelece prazo para a revalidação do Alvará para a Construção.
Lei Municial N.º 1.758
(6.18 KB)

EMENTA: Alteração da Zona ZH-2 para ZA-3, no Monte Castelo.
Lei Municipal Nº 1.901
(7.68 KB)
EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas nas ruas 52, 54, 56 e 58, Vila Santa Cecília.
Lei Municipal N.º 1.902
(6.25 KB)

EMENTA: Permissão para atividades comerciais no Bairro Jardim Tiradentes.
Lei Municipal Nº 1.987
(7.79 KB)
EMENTA: Desafeta e autoriza investiduras de áreas públicas.
Lei Municipal N.º 2.030
(6.35 KB)

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.902/84 de 23 de Agosto de 1984.
Lei Municipal N.º 2.137
(6.73 KB)

EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas na Rua 62-A, no bairro Monte Castelo.
Lei Municipal N.º 2.146
(6.54 KB)

EMENTA: Disciplina a instalação de farmácias no Município.
Lei Municipal Nº 2.190
(12.1 KB)
EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas, no bairro Siderópolis.
Lei Municipal N.º 2.201
(6.20 KB)

EMENTA: Altera de Zona ZH-2 para ZA-3, a Rua São Paulo, no Bairro Eucaliptal.
Lei Municipal N.º 2.376
(81.2 KB)

EMENTA: Dispõe sobre normas de ocupação e define o uso do solo para o Bairro Niterói, no Município de Volta Redonda.
Lei Municipal N.º 2.408
(7.52 KB)

EMENTA: Desafeta e autoriza investiduras de áreas públicas na Ruas 2 e 4 no Bairro Conforto.
Lei Municipal N.º 2.411
(6.14 KB)

EMENTA: Proíbe a construção, armazenamento e transporte de armas nucleares em Volta Redonda.
Lei Municipal N.º 2.415
(6.36 KB)

EMENTA: Proíbe depósito de elementos radioativos no Município de Volta Redonda.
Lei Municipal N.º 2.444
(6.47 KB)

EMENTA: Torna obrigatório para as construções comerciais novas, o acesso fácil para os deficientes físicos.
Lei Municipal N.º 2.445
(6.46 KB)

EMENTA: Torna obrigatório a construção de rampas e banheiros especiais nas repartições públicas do Município.
Lei Municipal N.º 2.448
(6.59 KB)

EMENTA: Determina a construção de banheiros para o público em todos o Bancos oficiais e particulares.
Lei Municipal N.º 2.455
(11.4 KB)

EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de construção de cercas ou muros e passeio público em terrenos vagos na área urbana do Município e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 2.462
(6.65 KB)

EMENTA: Obriga a construção de banheiros públicos em supermercados do Município de Volta Redonda.
Lei Municipal N.º 2.464
(6.11 KB)

EMENTA: Regulariza atividade comercial, no Bairro Siderópolis.
Lei Municipal N.º 2.562
(6.22 KB)

EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.556/79 e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 2.634
(7.18 KB)

EMENTA: Extingue o Distrito Industrial de Três Poços e dá outras providências.

Lei Municipal N.º 2.709
(6.70 KB)

EMENTA: Autoriza o fechamento de Ruas e Bairros sem saída, quando reivindicada pela maioria de sua moradores.
Lei Municipal N.º 2.773
(6.28 KB)

EMENTA: Revoga o Parágrafo Único do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 2.634/91.
Lei Municipal N.º 2.782
(6.33 KB)

EMENTA: Fixa zona de atividade ZA-2, toda a Rua 41-C, entre a Av. Independência e Rua 60.
Lei Municipal N.º 2.862
(6.47 KB)

EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 2833, de 17/12/92 e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 2.956
(25.9 KB)

EMENTA: Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, cria Incentivos Fiscais e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 2.976
(6.30 KB)

EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 1.412 de 22 de Dezembro de 1976.
Lei Municipal N.º 2.994
(19.6 KB)
EMENTA: Institui o Sistema Municipal de adequação das edificações à pessoa deficiente e dá outras providencias.
Lei Municipal N.º 3.010
(49.4 KB)

EMENTA: Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população.
Lei Municipal N.º 3.093
(10.7 KB)

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n º 1.415/76 e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 3.105
(7.26 KB)
EMENTA: Altera Dispositivos da Lei 3.010, de 30 de dezembro de 1993.
Lei Municipal N.º 3.288
(6.90 KB)
EMENTA: Concede Habite-se para obra com pequenas modificações e acréscimo..
Lei Municipal Nº 3.246
(8.09 KB)
EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas na rua 41, no bairro Vila Santa Cecília.
Lei Municipal N.º 3.318
(15 KB)
EMENTA: Altera a Lei Municipal N.º 3.010, de 30 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei Municipal 3.105, de 26/10/94.
Lei Municipal N.º 3.326
(294 KB)

EMENTA: Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Volta Redonda.
Lei Municipal N.º 3.333
(7.46 KB)

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a licenciar atividades econômicas em imóveis irregulares.
Lei Municipal N.º 3.413
(7.61 KB)

EMENTA: Dispõe sobre o exercício de atividades econômicas localizadas em áreas em situação irregular de baixa renda.
Lei Municipal N.º 3.433
(6.49 KB)

EMENTA: Revoga as Leis 2.460/89 e 2.943/93 e dá outras providências.
Lei Municipal N.º 3.484
(11.5 KB)

EMENTA: Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.
Lei Municipal N.º 3.579
(11.5 KB)

EMENTA: Altera a Lei Municipal n º 2.956, de 5 de outubro de 1993, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município - PADEM.
Lei Municipal N.º 3.581
(12.3 KB)

EMENTA: Dá nova redação ao anexo da Lei Municipal N.º 3.010, de 30 de dezembro de 1993.
Lei Municipal Nº 3.627
(17.1 KB)
EMENTA: - Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis municipais.
Lei Municipal Nº 3.704
(247 KB)
EMENTA: Institui o código sanitário do município de Volta Redonda.
Lei Municipal Nº 3.912
(124 KB)
EMENTA: Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.
Lei Municipal Nº 4.242 (27 KB)
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 14 e aos incisos I e II, da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, denominado
Código Tributário Municipal, revoga dispositivos da LM 2.490, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Decreto Nº 11.551 (57 KB)
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
Decreto Nº 10.458
Altera dispositivos do Decreto nº 8667/2000.
Decreto Nº 8667

Regulamenta a fase contraditória do processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Decreto Nº 7.962/97

Dispõe sobre o prazo de pagamento dos tributos municipais em conformidade com o § 1º do Artigo 147 da Lei Municipal nº 1896/84 e da Lei Citada.

Lei Municipal Nº 4.835

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos servidores públicos de Volta Redonda - FAPS

Lei Municipal Nº 4.836

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos servidores públicos de Volta Redonda - FAPS

 

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