Documentação Necessária para Cadastramento
Capacidade Jurídica:
- Registro de firma Individual, Contrato Social, Estatuto ou Ata (Registrado na Junta Comercial)
Idoneidade Financeira:
- Demonstrativo Contábil do último exercício que comprove a capacidade financeira da empresa (Registrado na Junta Comercial) - (O MEI estará isento de apresentação do Balanço Patrimonial).
- Certidão negativa de Falência e Concordata (Fórum da sede da licitante) acompanhada da certidão dos cartórios distribuidores da sede da licitante (Site do TJ - Corregedoria Geral da Justiça - Licitação - Emitir)
Regularidade Fiscal:
- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Prova de Inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal (Alvará);
- Prova de Quitação com a:
-- Fazenda Federal/União e Contribuições Previdenciárias
-- Fazenda Estadual/ acompanhada da Certidão Dívida Ativa
-- Fazenda Municipal
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (CND-FGTS)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Qualificação Técnica:
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente