PortalVR.com - O Site oficial da Prefeitura de Volta Redonda

Leia as Regras de Uso para criar o seu Mail PortalVR
1 - CONDIÇÕES GERAIS E SUA ACEITAÇÃO 
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização dos serviços de envio e recebimento de mensagens eletrônicas - "e-mail" (doravante denominados "Serviço") que a Empresa de Processamento de Dados, com sede no Palácio 17 de  Julho, Praça Sávio Gama, 53, Aterrado, na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27215-620, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.307.379/0001-04 (doravante denominada "PMVR") disponibiliza gratuitamente aos usuários de Internet através do portal www.portalvr.com (doravante denominado "Portal"). A utilização do Serviço atribui a condição de usuário do Serviço (doravante, "Usuário") e expressa a aceitação plena e sem reservas do Usuário a todas e a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo PORTALVR.COM no exato momento em que utilizar o Serviço. Em conseqüência, o Usuário deve ler atentamente as Condições Gerais em cada uma das ocasiões em que se propuser a utilizá-lo. Todos os avisos, regulamentos e instruções do Portal complementam as presentes Condições Gerais, no que não divergirem do presente instrumento. 

2 - OBJETO
As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação do Serviço por parte do PORTALVR.COM e a utilização do Serviço por parte dos Usuários. O PORTALVR.COM se reserva o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições ora requeridas para utilização do mesmo. 

3 - SERVIÇO
O Serviço consiste na disponibilização de uma conta de e-mail ao Usuário, criada sob o formato nome de usuário@portalvr.com sem a intervenção, conhecimento ou anuência específica da PORTALVR.COM, possibilitando ao mesmo que:
(i) acesse sua conta de e-mail do tipo "web-mail" (conta de e-mail que pode ser operada através de uma determinada página da Internet);
(ii) envie e receba "e-mail";
(iii) utilize as demais funcionalidades acessórias do Serviço. 

4 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO 
4.1 Caráter gratuito do Serviço:
A concessão deste serviço é gratuita a todo e qualquer cidadão voltaredondense, não podendo haver cobrança de forma alguma por este serviço. 

4.2 Registro
Para a utilização do Serviço requer-se que o Usuário efetue o registro no cadastro único do Portal e seja morador da cidade de Volta Redonda. Usuários cadastrados na PORTALVR.COM podem utilizar seu login e senha.

4.3 Senhas de Acesso
A utilização do Serviço exige que o Usuário utilize o nome de Usuário ("login") e a senha de acesso ("password") do cadastro único do Portal (doravante e de modo conjunto, as "Senhas de Acesso").

4.3.1 Uso e custódia
O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções do Portal. O Usuário se compromete a comunicar o PORTALVR.COM, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade do Portal.

4.4. Responsabilidade do Usuário
O Usuário se compromete, em geral, a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a práticas de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço ("vírus" , arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", etc.), os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros internautas. O USUÁRIO É CONSCIENTE E ACEITA VOLUNTARIAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO OCORRA, EM TODO CASO, SOB A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do Usuário:
(i) providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso,
(ii) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador. 

4.5. Conteúdo
O Usuário se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão (a) contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico; (b) induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (c) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; (d) incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; (f) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico; (g) sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; (i) violem os segredos empresariais de terceiros; (j) sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (k) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações; (l) constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; e (m) provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do Serviço.

4.6. Spamming
O Usuário se obriga a não utilizar o Serviço com a finalidade de envio de mensagens do tipo "spam", comprometendo-se de forma genérica e não exaustiva a abster-se de:
(i) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas;
(ii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
(iii) utilizar listas de distribuição às quais se possa acessar através deste Serviço para a realização das atividades assinaladas nos itens (i) a (ii) anteriores;
(iv) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

4.7. Mensagens Institucionais e Publicitárias
Sob anuência do Usuário, no ato de cadastramento, o PORTALVR.COM estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico, mensagens e comunicações apenas de cunho institucional ou informativas acerca do Serviço e demais produtos disponíveis através do Portal. O PORTALVR.COM, ao seu exclusivo critério, poderá inserir uma mensagem publicitária no "rodapé" das mensagens transmitidas através do Serviço. Em virtude de tal inserção ser realizada mediante tratamento automatizado, e sem qualquer intervenção humana ou acesso ao conteúdo da mensagem transmitida, tal inserção não constituirá violação da privacidade das comunicações do Usuário.

4.8. Caixa Postal - Limite de Capacidade e Múltiplos Destinatários
O espaço em disco reservado para cada Usuário é atualmente limitado a 20 MB (vinte megabytes) e eventualmente algumas mensagens podem não ser processadas conforme a utilização do espaço e o tamanho da mensagem, portanto, sugerimos que a caixa de mensagens seja eventualmente esvaziada pelo Usuário de tempos em tempos. O referido espaço para armazenamento de e-mails será mantido enquanto a conta do Usuário estiver válida. No entanto, fica estabelecido que tal diretório constitui apenas mais uma facilidade do Serviço, e que o PORTALVR.COM não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens. O PORTALVR.COM recomenda que o Usuário guarde em seu próprio computador uma cópia das mensagens enviadas e recebidas através do Serviço. O PORTALVR.COM poderá diminuir ou aumentar o espaço reservado em disco para cada Usuário, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério. Em razão da possibilidade de comprometimento do sistema, deterioração deste, falha ou descontinuação do Serviço decorrente do envio, pelo Usuário, de mensagem dirigida a um elevado número de destinatários múltiplos, o limite da mensagem é de 50 (cinqüenta) múltiplos destinatários no total. Este limite poderá ser alterado temporariamente, a qualquer tempo e a exclusivo critério do PORTALVR.COM, em hipóteses de ataque por "spammers", "hackers" ou qualquer tipo de evento que possa gerar falhas ou deterioração do sistema. Caso seja verificado pelo PORTALVR.COM, por qualquer meio, que o Usuário está se utilizando de diversas mensagens com um número de múltiplos destinatários dentro do limite acima estabelecido, sendo que, no entanto, tais mensagens são destinadas à realização de "spamming", fica o PORTALVR.COM, desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do Usuário em questão. 

4.8.1 Limpeza Automática da Lixeira
O PORTALVR.COM realizará semanalmente a deleção do conteúdo das pastas Lixeira das contas de e-mail do Mail PortalVR. Esse procedimento visa otimizar a utilização do espaço destinada a cada conta, evitando que o usuário fique impossibilitado de enviar e receber mensagens, em decorrência da sobrecarga do conteúdo da referida pasta.

4.9. Cancelamento de Conta de e-mail - Expurgo de Inativos
Caso o Usuário deseje encerrar a sua conta de e-mail, simplesmente deverá deixar de utilizar o Serviço. Após 30 (trinta) dias de inatividade, sua conta de e-mail será cancelada. Em qualquer hipótese de inatividade da conta de e-mail de qualquer Usuário por prazo superior ao acima estabelecido, a respectiva conta terá seu conteúdo apagado pela PORTALVR.COM sem qualquer aviso prévio. 
O usuário poderá reativar a sua conta de e-mails a qualquer momento bastando para isso efetuar novamente o login e passar pelo processo de reativação do serviço. 
O usuário que desejar manter sua conta inativa ainda poderá utilizar seu login e senha para acessar qualquer outro produto ou promoção do PORTALVR.COM.

5 - ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS 
A PORTALVR.COM envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico - e-mail - enviadas através do Serviço sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do serviço e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pelo PORTALVR.COM são limitadas, conforme descritas nas presentes Condições Gerais.

6 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL 
Para utilizar o Serviço, os Usuários devem realizar previamente o Cadastro de suas informações pessoais no Portal (doravante, os "Dados Pessoais"), conforme disposto no item 4.2 acima. O PORTALVR.COM tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada no Portal. Mediante o preenchimento e envio do correspondente Cadastro, o Usuário aceita e autoriza que os seus Dados Pessoais sejam objeto de tratamento automatizado por parte do PORTALVR.COM, nos termos indicados nas presentes Condições Gerais e na Política de Privacidade do PORTALVR.COM, da qual declara ter plena ciência e compreensão de suas disposições. A Política de Privacidade do PORTALVR.COM é acessível através do seguinte endereço: Política de Privacidade.
Os Usuários garantem a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, e se comprometem a mantê-los devidamente atualizados.

7 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

7.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Serviço: 

7.1.1. Disponibilidade, utilidade e falibilidade
O PORTALVR.COM não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Serviço, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. O PORTALVR.COM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA E/OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.

7.1.2 Privacidade e segurança na utilização do Serviço
O PORTALVR.COM considera que e-mails transmitidos são correspondência privativa entre o remetente e o destinatário, e portanto não irá monitorar, editar, acessar e/ou divulgar informações relativas a um Usuário ou ao conteúdo de suas comunicações privativas, salvo nas hipóteses previstas nas presentes Condições Gerais. O PORTALVR.COM não garante a privacidade e a segurança na utilização do Serviço por parte dos Usuários e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo disponibilizado através do Serviço ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Arquivos e comunicações de qualquer classe que os Usuários transmitam, armazenem ou ponham à disposição de terceiros através do Serviço. O PORTALVR.COM também não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. O PORTALVR.COM SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

7.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Serviço pelos Usuários 
O PORTALVR.COM não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os Usuários fazem do Serviço, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por Usuários do Serviço. Em particular, o PORTALVR.COM não garante que os Usuários utilizem o Serviço de conformidade com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. O PORTALVR.COM também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários informam sobre si mesmos o PORTALVR.COM e a outros Usuários. O PORTALVR.COM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO.

9 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
O PORTALVR.COM reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a PORTALVR.COM não está apta a proceder para o Usuário ou terceiros qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

10 - RETIRADA E SUSPENSÃO DO ACESSO AO SERVIÇO 

O PORTALVR.COM se reserva o direito de encerrar a prestação do Serviço ou suspender, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de um terceiro, do Serviço provido aqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais.

11 - INDENIZAÇÃO 
O Usuário concorda em indenizar e isentar o PORTALVR.COM, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pelo PORTALVR.COM com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do Serviço que ocorra sob a senha ou conta do Usuário e que viole as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

12 - PROCEDIMENTO EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS OU IRREGULARES 
Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo e/ou na realização de qualquer atividade nas páginas de internet inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao PORTALVR.COM contendo os seguintes dados: 
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; 
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; 
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; 
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas a: 
Equipe Net - Empresa de Processamento de Dados
equipe_net@epdvr.com.br
Pça. Sávio Gama 53, Aterrado 
CEP 22640-100
Volta Redonda, RJ - Brasil 

13 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO 
A prestação do Serviço tem, a princípio, uma duração por prazo indeterminado. A PORTALVR.COM, não obstante, reserva-se o direito de dar por terminada ou suspender a prestação do Serviço a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Os títulos das cláusulas nas Condições Gerais foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "Serviço" e "Conta" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste contrato e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. É vontade expressa das Partes que as presentes Condições Gerais, assim como todos os documentos relacionados, sejam redigidos em português. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A PORTALVR.COM poderá divulgar notificações ou mensagens através do Serviço para informar o Usuário de mudanças no serviço ou Condições Gerais, ou outros assuntos relevantes.

15 - LEI DE REGÊNCIA 
A prestação do Serviço será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS 
Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. Usuário e a Empresa de Processamento de Dados concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
Os títulos das cláusulas nos termos do serviço foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, as expressões "serviço" e "conta de usuários" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza do contrato e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. 


17 - FORO 
Fica eleito o foro central da Comarca de Volta Redonda para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do Serviço.
Para qualquer sugestão, reclamação ou colaboração, entre em contanto conosco através do correio eletrônico: equipe_net@portalvr.com
UFIVRE
Taxa:	R$ 85,59
Referência:	R$ 107,22
Assessoria de Comunicação Social
Empresa de Processamentos de Dados de Volta Redonda