•  Conceder licença, emitir taxas e fiscalizar as posturas municipais concernentes às normas estabelecidas no       Código Administrativo Municipal;
  •  Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização das taxas municipais;
  •  Licenciar o funcionamento de casas de diversões, parques, circos, clubes recreativos, boates, academias,       bancas de jornais, feiras livres, ambulantes, "trailers", comércio eventual e outra qualquer atividade econômica       e social sujeita a licenciamento e pagamento de tributos municipais;
  •  Licenciar a exploração de propaganda sonora em vias públicas, através de faixas, cartazes, panfletos e de       outros meios;
  •  Fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços;
  •  Lavrar intimações, autos de infração e notificações.

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