•  Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos mobiliários;
   •  Organizar e manter atualizado o cadastro dos prestadores de serviços e dos profissionais autônomos;
   •  Orientar os contribuintes no cumprimento da Legislação Tributária Municipal;
   •  Lavrar Notificações, Intimações, Autos de Infração, bem como propor aplicação de multas;
   •  Julgar em 1.º instância administrativa as reclamações contra lançamentos de impostos mobiliários.;
   •  Emitir certidões relativas à situação de contribuintes junto ao Fisco Municipal.