- Requerimento de Recurso (fundamentado conforme artigo 24 do Decreto 8667/2000). - Contrato Social (Pessoa Jurídica); - C. I. (xerox); - CPF (xerox); - Procuração, e/ou; - Documentos pertinentes para seu Recurso.
Obs.: O Requerente poderá, se caso necessário, solicitar antecipadamente sua Defesa Oral.