Departamento de Impostos Imobilários

Atribuições do Departamento

  • Promover o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos impostos imobiliários;
  • Organizar e manter atualizado o cadastro imobiliário fiscal;
  • Participar da elaboração e atualização da Planta de Valores do Município;
  • Promover a emissão de carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPPU;
  • Julgar em 1.ª instância as reclamações ou impugnações contra lançamentos de impostos imobiliários;
  • Emitir certidão relativas à situação dos contribuintes perante a Fazenda Municipal;
  • Lavrar autos de infração, notificação e intimação.

Secretaria Municipal de Fazenda
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