Leis

Lei Municipal 5.705/20 Dispõe sobre a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico de Volta Redonda(DTEVR) e da Comunicação Eletrônica, no Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Lei Municipal 5.702/20 Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984.
Lei Municipal 5.494/18 Institui o Programa Nota Fiscal VR Legal e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de servicos, nos termos que especifica.
Lei Municipal 5.490/18 Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Volta Redonda - REFIS VR 2018 e dá outras providências.
Lei Municipal 5.469/18 Dispõe sobre o incentivo Fiscal com Aplicação de alíquota de 2% para o ISSQN e Isenção do IPTU para as atividades de resposta audível - Centrais de Teleatendimento.
Lei Municipal 5.468/18 Altera a Lei Municipal n" 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal.
Lei Municipal 5.444/18 Estabelece a aplicação de alíquota de 2% (dois porcento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) para os serviços que menciona.
Lei Municipal 5.441/17 Altera a Lei Municipal nº 1.896/84, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal e suas alterações.
Lei Municipal 5.398/17 Altera a Lei Municipal n" 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário Municipal.
Lei Municipal 4.898/12 Altera a redação do Artigo 153 e Parágrafos da Lei Municipal 1.896/84, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributaria e não tributária.
Lei Municipal 4.779/11 Dispõe sobre o incentivo fiscal, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para atividades de Broker.
Lei Municipal 4.657/10 Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a construção, e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos e eles Relativos - ITBIM, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Lei Municipal 3.912/03 EMENTA: Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.
Lei Municipal 1.896/84 Código Tributário Municipal consolidado até 31/05/2019
Lei Municipal 1.896/84 Código Tributário Municipal - Parte Especifica Relativa ao ISSQN
Lei Municipal 1.415/76 Código Administrativo Municipal - Parte Especifica Relativa ao Processo Administrativo
Lei Municipal 3.328/97 Dispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN.
Lei Municipal 3.162/95 Dá Nova Denominação à Secretaria Municipal de Finanças e Altera sua Estrutura Administrativa.

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