• Conhecendo a Junta
• Competéncia
• Composição
• Funcionamento
• Requerimentos
• Julgamento (Recursos e Pareceres)
• Consulta Processos e Doctos
• Parcelamento de Débito
• Decisões dos julgamentos

Requerimentos

Requerimento de Defesa

- Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- C.I. (Xerox);
- CPF (Xerox);
- Procuração e/ou
- Documentos pertinentes para sua Defesa.

Requerimento de Recurso (fundamentado conforme artigo 24 do Decreto 8667/2000).

- Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- C.I. (Xerox);
- CPF (Xerox);
- Procuração e/ou
- Documentos pertinentes para sua Defesa.
Obs.: O Requerente poderá, se caso necessário, solicitar antecipadamente sua Defesa Oral.

Pedido de desarquivamento/vista do processo administrativo fiscal, inteiro teo do processo, cópia de peças do processo e defesa oral

- Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- C.I. (Xerox) e/ou;
- CPF (Xerox);
- Procuração e/ou
- Documentos pertinentes.

Revisão de itbim – Decreto 15.033/18 e Lei Municipal 2395/89

- Cópia da C.I e CPF (requerente e cônjuge);
- Cópia do Comprovante de Residência;
- Cópia da Certidão de Casamento;
- Cópia do Contrato de Compra e Venda;
- Espelho do Cálculo do Imposto (Guichê 10);
- Laudo Técnico (artigo 12 da LM 2395/89) contendo: nome do adquirente, localização do imóvel, metragem quadrada, serviços públicos existentes; topografia do terreno, tipo de construção, utilização do imóvel, idade da construção, avaliação final (do terreno, da construção e total), assinatura do avaliador, indicação das inscrições CREA e CRECI e no Cadastro Municipal e outras informações a critério do avaliador.(Facultativo)