Índice de Leis Federais // |
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EMENTA: Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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EMENTA: Dispões sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
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EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941(desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015 de 31 de dezembro de 1973(registros públicos), e 6.766, de 19 de dezembro de 1979(parcelamento do solo urbano); |
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EMENTA: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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