Legislação Edilícia
Leis:
Lei Orgânica Municipal (378 KB)
Decretos (Obs.: Inclusão do Decreto 10.482 no dia 14 de dezembro).Palavras Chaves
Códigos :
Código Tributário (2.956 KB)
Código Ambiental (295 KB)
Código Sanitário (263 KB)
Quadro de Exigências do Código de segurança (29 KB)
Código de Segurança (656 KB)
Código Administrativo (669 KB)
Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão
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