Decretos Referente a Valores de Transporte Público Coletivo de Passageiros
2008 - Decreto nº 11.216
2010 - Decreto nº 11.644
2011 - Decreto nº 11.997
2012 - Decreto nº 12.410
2013 - Decreto nº 12.796
2014 - Decreto nº 13.227
2015 - Decreto nº 13.547
2016 - Decreto nº 13.808
2017 - Decreto nº 14.505