Legislação Municipal
Decreto N° 13.086 - Nomeia Membros do Conselho Ativos
Decreto N° 13.172 - Nomeia Membros do Conselho Inativos
Decreto N° 13.177 - Declara a Suspensão do Artigo 13-A
Decreto nº 13.040 - Regulamenta o Processo Eleitoral para os Conselhos
Decreto nº 13.763 - Designa membros do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social.
Lei Municipal 4963 - VR Previdência
Lei Municipal 5048 - Revoga o artigo 13-A da Lei Municipal 4963
Lei Municipal 5224 - Altera a Lei Municpal 4963
Lei Municipal 5260 - Altera a Lei Municpal 4963
Lei Municipal 5280 - Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Câmara Municipal
Lei Municipal 5281 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal