Leis e Decretos Anos Anteriores
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Código Tributário Municipal |
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Lei Orgânica Municipal |
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EMENTA: Fixa os Objetivos e as Diretrizes Básicas do Plano Estrutural de Desenvolvimento Integrado do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. |
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EMENTA: Fixa normas de Zoneamento e de Uso do Solo no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. |
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EMENTA: Disciplina o parcelamento da terra no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro |
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EMENTA: Fixa normas e regulamenta as edificações no Município de Volta Redonda e dá outras providências. |
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EMENTA: Institui o Código Administrativo do Município de Volta Redonda. |
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EMENTA: Conservação de imóveis |
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EMENTA: Assegura a obtenção de Alvará de Localização nos moldes da Legislação anterior às leis que menciona. |
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EMENTA: Dispõe sobre normas de construções para fins comerciais e dá providencias correlatas. |
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EMENTA: Dispõe sobre normas para a construção no Município e dá outras providências. |
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EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de novas unidades residenciais em edificações aprovadas antes da vigência do PEDI/VR e construídas à data da publicação da presente Lei. |
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EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 273 da Lei Municipal n.º 1.415/77. |
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EMENTA: Faz concessões para edificações residenciais em lotes de dimensões e áreas inferiores aos especificados na Lei n.º 1.413/76. |
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EMENTA: Fixa Zona de Atividade ZA-2, todo o trecho da Avenida Almirante Adalberto Nunes, entre a Avenida Jaraguá no Bairro Jardim Cidade do Aço, e Avenida Oswaldo Cruz, no Bairro Jardim Primavera |
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EMENTA: Fixa Zona de Atividade ZA-2 toda a extensão da Avenida Europa, sita no Bairro 249 e dá outras providências. |
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EMENTA: Considera uso misto adequado para o comércio vicinal nos Bairros Água Limpa, Santo Agostinho e Vila Americana. |
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EMENTA: Estabelece prazo para a revalidação do Alvará para a Construção. |
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EMENTA: Alteração da Zona ZH-2 para ZA-3, no Monte Castelo. |
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EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas nas ruas 52, 54, 56 e 58, Vila Santa Cecília. |
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EMENTA: Permissão para atividades comerciais no Bairro Jardim Tiradentes. |
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EMENTA: Desafeta e autoriza investiduras de áreas públicas. |
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EMENTA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.902/84 de 23 de Agosto de 1984. |
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EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas na Rua 62-A, no bairro Monte Castelo. |
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EMENTA: Disciplina a instalação de farmácias no Município. |
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EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas, no bairro Siderópolis. |
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EMENTA: Altera de Zona ZH-2 para ZA-3, a Rua São Paulo, no Bairro Eucaliptal. |
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EMENTA: Dispõe sobre normas de ocupação e define o uso do solo para o Bairro Niterói, no Município de Volta Redonda. |
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EMENTA: Desafeta e autoriza investiduras de áreas públicas na Ruas 2 e 4 no Bairro Conforto. |
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EMENTA: Proíbe a construção, armazenamento e transporte de armas nucleares em Volta Redonda. |
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EMENTA: Proíbe depósito de elementos radioativos no Município de Volta Redonda. |
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EMENTA: Torna obrigatório para as construções comerciais novas, o acesso fácil para os deficientes físicos. |
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EMENTA: Torna obrigatório a construção de rampas e banheiros especiais nas repartições públicas do Município. |
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EMENTA: Determina a construção de banheiros para o público em todos o Bancos oficiais e particulares. |
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EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de construção de cercas ou muros e passeio público em terrenos vagos na área urbana do Município e dá outras providências. |
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EMENTA: Obriga a construção de banheiros públicos em supermercados do Município de Volta Redonda. |
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EMENTA: Regulariza atividade comercial, no Bairro Siderópolis. |
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EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 1.556/79 e dá outras providências. |
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EMENTA: Extingue o Distrito Industrial de Três Poços e dá outras providências. |
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EMENTA: Autoriza o fechamento de Ruas e Bairros sem saída, quando reivindicada pela maioria de sua moradores. |
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EMENTA: Revoga o Parágrafo Único do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 2.634/91. |
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EMENTA: Fixa zona de atividade ZA-2, toda a Rua 41-C, entre a Av. Independência e Rua 60. |
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EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 2833, de 17/12/92 e dá outras providências. |
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EMENTA: Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, cria Incentivos Fiscais e dá outras providências. |
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EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 1.412 de 22 de Dezembro de 1976. |
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EMENTA: Institui o Sistema Municipal de adequação das edificações à pessoa deficiente e dá outras providencias. |
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EMENTA: Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população. |
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EMENTA: Altera dispositivos da Lei n º 1.415/76 e dá outras providências. |
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EMENTA: Altera Dispositivos da Lei 3.010, de 30 de dezembro de 1993. |
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EMENTA: Concede Habite-se para obra com pequenas modificações e acréscimo.. |
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EMENTA: Desafeta e autoriza investidura de áreas públicas na rua 41, no bairro Vila Santa Cecília. |
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EMENTA: Altera a Lei Municipal N.º 3.010, de 30 de dezembro de 1993, com as alterações da Lei Municipal 3.105, de 26/10/94. |
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EMENTA: Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Volta Redonda. |
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a licenciar atividades econômicas em imóveis irregulares. |
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EMENTA: Dispõe sobre o exercício de atividades econômicas localizadas em áreas em situação irregular de baixa renda. |
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EMENTA: Revoga as Leis 2.460/89 e 2.943/93 e dá outras providências. |
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EMENTA: Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos. |
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EMENTA: Altera a Lei Municipal n º 2.956, de 5 de outubro de 1993, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município - PADEM. |
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EMENTA: Dá nova redação ao anexo da Lei Municipal N.º 3.010, de 30 de dezembro de 1993. |
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EMENTA: - Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis municipais. |
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EMENTA: Institui o código sanitário do município de Volta Redonda. |
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EMENTA: Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal. |
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EMENTA: Dá nova redação ao artigo 14 e aos incisos I e II, da Lei Municipal 1.896 de 16 de julho de 1984, denominado |
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EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe, aos contribuintes prestadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Volta Redonda, e dá outras providências. |
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Altera dispositivos do Decreto nº 8667/2000. |
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Regulamenta a fase contraditória do processo administrativo fiscal e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o prazo de pagamento dos tributos municipais em conformidade com o § 1º do Artigo 147 da Lei Municipal nº 1896/84 e da Lei Citada. |
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Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN e, Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Volta Redonda, e dá outras providências |
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos servidores públicos de Volta Redonda - FAPS |
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias ao Fundo de Assistência e Previdência dos servidores públicos de Volta Redonda - FAPS |
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Leis e Decretos Federais sobre Parcelamento do Solo Urbano |
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